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  Lei Ordinária 5.153/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E EMPRESAS OPERADORAS DE CRÉDITOS OU FINANCIAMENTOS, EM DIVULGAR O ARTIGO 46 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI 8.078/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2008

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