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  Lei Ordinária 5.154/2008

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES EM OFERECER AOS CONSUMIDORES CANUDO PLÁSTICO EMBALADO INDIVIDUALMENTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/11/2008

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