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  Lei Ordinária 5.172/2008

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 4° DA LEI N° 4.424 DE 16/09/03, QUE AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2008

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Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003ALTERAInciso II do Art. 4°

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