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  Lei Complementar 185/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 055 DE 04/10/99, QUE CRIA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 06/05/2009

Temas

HABITAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/1999 04/10/1999ALTERAArt. 6°; Art. 6º-A a E; Art. 7º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar207/2010 10/06/2010ALTERAArt. 6 °B

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