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Lei Complementar 203/2009

Ementa: ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2009

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	§ 2° do Art. 291
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	§ 4° e alínea "A", "B", "C" e "D"ao Art. 198; parágrafo único ao Art. 209; §§ 3° e 4° ao Art. 226; Art. 226 A e §§ 1°, 2° e 3°; inciso XIII ao Art. 227; §§ 3° e 4° ao Art. 238; alínea "M" ao inciso VI do Art. 352; alíneas "A" e "B", inciso XII ao Art. 36
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	§§ 1° e 2° do Art. 196; § 2° do Art. 199; Art. 209; "caput" do Art. 226; § 1° do Art. 238; "caput" do Art. 271; "caput" do Art. 277; alínea "A" do inciso VII do Art. 352; Tabela II C; item 9 da tabela VII;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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