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Lei Complementar 204/2009

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AOS TEXTOS LEGAIS E NA TABELA VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043/97 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 30/12/2009

Autoria

Executivo Municipal (Câmara Digital)

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	REVOGA	Inciso I do Art. 290; § 2° do Art. 291
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	INCLUI	Incisos I, II,IV, V, VI, VII e VII ao Art.288
Lei Complementar	43/1997	23/12/1997	ALTERA	A subseção VI, da seção II, do capítulo II, em seus artigos 287 a 292 e respectiva tabela VI

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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