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  Lei Ordinária 5.206/2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO NA LEI Nº 5.168, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008, AS PROVIDÊNCIAS QUE SEGUEM.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/02/2009

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Lei Ordinária5.168/2008 30/12/2008MENCIONA

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