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  Lei Ordinária 5.217/2009

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL À CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, AO SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO SESC PARA O FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/07/2009

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