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  Lei Ordinária 5.231/2009

Ementa: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DO ART. 7º, DA LEI Nº 4.424 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/09/2009

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Lei Ordinária4.424/2003 16/09/2003ALTERAInciso IV do Art. 7°

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