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  Lei Ordinária 5.262/2009 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária6.963/2023 23/08/2023ALTERAart. 6º e seu parágrafo único
Lei Ordinária6.350/2019 22/01/2019ALTERAArt. 4°; Art. 5°; Art. 6°; Art. 7°
Lei Ordinária6.350/2019 22/01/2019INCLUI§ 2° do Art. 5°; Incisos IX, X, XI, XII, XIII do Art. 7°
Lei Ordinária6.350/2019 22/01/2019MENCIONA

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