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  Lei Ordinária 5.263/2009

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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Lei Ordinária4.800/2005 13/12/2005INCLUIArt. 10-A
Lei Ordinária4.800/2005 13/12/2005ALTERAInciso II do Art. 1°

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