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  Lei Ordinária 5.276/2009

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO DE FILME PUBLICITÁRIO ESCLARECENDO AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO DE DROGAS ANTES DAS SESSÕES EM TODOS OS CINEMAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, NA FORMA QUE INDICA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/12/2009

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