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  Lei Ordinária 5.285/2009

Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR O IMÓVEL SITUADO NA IGREJA SÃO GONÇALO TRAVESSA SÃO GONÇALO COM A AVENIDA XV DE NOVEMBRO, BAIRRO PORTO, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/01/2009

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