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  Lei Ordinária 5.372/2010

Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT CUIABÁ-PREV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/12/2010

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