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  Lei Ordinária 5.313/2010 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL SITUADO NO LOTEAMENTO MORADA DO OURO 2ª ETAPA, NESTA CAPITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/06/2010

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Lei Ordinária5.328/2010 30/09/2010ALTERAArt. 1°

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