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  Lei Ordinária 5.385/2011

Ementa: REVOGA O ART. 2º DA LEI Nº 5.169 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2011

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Lei Ordinária5.169/2008 30/12/2008REVOGAArt. 2°

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