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  Lei Ordinária 5.386/2011

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ART. 1° DA LEI N° 5.302 DE 04 DE MAIO DE 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/02/2011

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Lei Ordinária5.302/2010 04/05/2010REVOGAParágrafo único do Art. 1°
Lei Ordinária5.302/2010 04/05/2010INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 1°

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