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  Lei Ordinária 5.519/2011

Ementa: INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONCIENTIZAÇÃO ACERCA DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS, TECIDOS E SANGUE NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A PARTIR DO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2011

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