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  Lei Complementar 237/2011

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2011

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TRIBUTOS

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUIArt. 87 A; Art. 244 A

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