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  Lei Complementar 268/2011

Ementa: DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA TRANSAÇÃO E PARCELAMENTO NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO DO ANO DE 2011 PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 265, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Complementar265/2011 11/11/2011MENCIONA

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