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  Lei Complementar 270/2011

Ementa: ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 043 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUI§ 9° ao Art. 244 A
Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAO item 03, da Tabela I

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