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  Lei Ordinária 5.394/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOS PLÁSTICOS E DE SACOLAS PLÁSTICAS POR SACOS DE LIXO ECOLÓGICOS E SACOLAS ECOLÓGICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/05/2011

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Lei Ordinária5.603/2012 28/11/2012ALTERAArt. 3°

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