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  Lei Ordinária 5.396/2011 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DOS BALCÕES DE ATENDIMENTO BANCÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ AOS CADEIRANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/05/2011

Temas

BANCOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.560/2012 22/07/2012ALTERAArt. 3°
Lei Ordinária5.560/2012 22/07/2012INCLUIParágrafo único ao Art. 3°

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