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  Lei Ordinária 5.459/2011

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/09/2011

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Lei Ordinária5.424/2011 14/06/2011REVOGA TOTALMENTE

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