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  Lei Ordinária 5.493/2011

Ementa: ALTERA A LEI Nº 4.752, DE 05 DE MAIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/12/2011

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Lei Ordinária4.752/2005 05/05/2005ALTERAArt. 1°

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