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  Lei Ordinária 5.536/2012

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.164, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/04/2012

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Lei Ordinária5.134/2008 19/08/2008ALTERA§ 3° do Art. 1°

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