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  Lei Ordinária 5.597/2012

Ementa: ALTERA O ARTIGO 1º, 2º, 3º DA LEI Nº 4396 DE 17 DE JULHO DE 2003 QUE ESTABELECE A OBRIGAÇÃO DE ADAPTAÇÕES PARA A CIRCULAÇÃO DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS EM TODOS OS TIPOS DE EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/11/2012

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Lei Ordinária4.396/2003 17/07/2003ALTERAArt. 1°; Art. 2°; Art. 3°

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