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  Lei Ordinária 5.614/2012

Ementa: CRIA E DENOMINA A UNIDADE DE CRECHE "PROFESSOR RAFAEL RUEDA", LOCALIZADA NO BAIRRO PEDRA 90, DISTRITO DE COXIPÓ DA PONTE, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/12/2012

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Lei Ordinária5.558/2012 13/07/2012REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária5.029/2007 06/11/2007MENCIONA
Lei Ordinária4.998/2007 25/06/2007MENCIONA

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