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  Lei Ordinária 5.581/2012

Ementa: ALTERA A LEI N° 2.915 DE 27 DE NOVEMBRO DE 1991 ACRESCENTANDO PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1°.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/09/2012

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Lei Ordinária2.915/1991 27/11/1991INCLUIParágrafo único ao Art. 1°

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