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  Lei Complementar 279/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA OS §§ 1º E 2º AO ART. 228 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/03/2012

Temas

TRIBUTOS

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar43/1997 23/12/1997REVOGAParágrafo único do Art. 228
Lei Complementar43/1997 23/12/1997INCLUI§§ 1° e 2° ao Art. 228

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar312/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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