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  Lei Ordinária 5.544/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: DISPÕE SOBRE PROTEÇÃO E DEFESA DO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 15/05/2012

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Lei Ordinária5.715/2013 27/09/2013REVOGA TOTALMENTE

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