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  Lei Ordinária 5.573/2012

Ementa: CRIA E DENOMINA O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PREFEITO DANTE MARTINS DE OLIVEIRA , LOCALIZADO NO BAIRRO TRÊS BARRAS, NESTA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/06/2012

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