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  Lei Ordinária 5.574/2012 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/08/2012

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ALIENAÇÃO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.593/2012 24/10/2012ALTERAInciso I do Art. 1°
Lei Ordinária5.593/2012 24/10/2012MENCIONAArt. 1°

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