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  Lei Ordinária 5.593/2012

Ementa: ALTERA A LEI N° 5.574, DE 03 DE AGOSTO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ALIENAR O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/10/2012

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ALIENAÇÃO

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Lei Ordinária5.574/2012 03/08/2012MENCIONAArt. 1°
Lei Ordinária5.574/2012 03/08/2012ALTERAInciso I do Art. 1°

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