Ementa: CRIA COMISSÃO TEMPORÁRIA ESPECIAL PARA FISCALIZAR E GARANTIR O CUMPRIMENTO DO CONTRATO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, TENDO EM VISTA O RECENTE AUMENTO DA TARIFA DE ÁGUA INSTITUÍDA PELA CAB COMPANHIA DE ÁGUAS DO BRASIL CUIABÁ.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/03/2013

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