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  Lei Complementar 316/2013

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 16 DE JUNHO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2013

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Lei Complementar239/2011 16/07/2011ALTERAArt. 1°; Art. 2°; §§ 1° e 3° alíena "C", do inciso I do Art. 3°

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