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  Lei Complementar 320/2013

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 208-A, DA LEI COMPLEMENTAR N° 43, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Lei Complementar43/1997 23/12/1997ALTERAArt. 208 A

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