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  Lei Complementar 321/2013 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FMMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.248/1993 30/12/1993REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar29/1997 29/06/1997REVOGAInciso I do Art. 3°
Lei Complementar85/2002 20/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar581/2025 24/10/2025INCLUIalíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n”, “o”, “p”, “q”, “r”, “s” e “t”, ao inciso I do artigo 6º
Lei Complementar581/2025 24/10/2025ALTERAinciso I do art. 6º
Lei Ordinária6.655/2021 02/03/2021MENCIONAFundo Municipal do Meio Ambiente
Lei Complementar436/2017 03/10/2017MENCIONA

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