Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAAnexo único

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