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  Lei Ordinária 5.661/2013

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.654, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/06/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988REVOGAArt. 2°
Lei Ordinária2.654/1988 28/12/1988ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Incisos do Art. 4°; Ementa

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