Ementa: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.677 DE 09 DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, AS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, AS PESSOAS IDOSAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS, AS GESTANTES, AS LACTANTES, AS PESSOAS COM CRIANÇA DE COLO, OS OBESOS, AS PESSOAS COM MOBILIDADE REDUZIDA E OS DOADORES DE SANGUE EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E SIMILARES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, REVOGA A LEI Nº 3.534 DE 29 DE JANEIRO DE 1996.