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  Lei Ordinária 5.722/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DO USO DE SINALIZADORES E FOGOS DE ARTIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, EXPLOSIVOS OU NÃO PARA SHOWS ARTÍSTICOS E CULTURAIS EM AMBIENTES FECHADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2013

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