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  Lei Ordinária 5.864/2014

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 3.272, DE 23 DE MARÇO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/09/2014

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Lei Ordinária3.272/1994 23/03/1994INCLUI§ 1° e § 2° do Art. 3°
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