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  Lei Ordinária 5.883/2014

Ementa: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE RESERVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E ESTABELECE REGRAS DE PROCEDIMENTO PARA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 10.819/2003, QUE DISPÕE SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS NO ÂMBITO DOS MUNICÍPIOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/11/2014

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