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  Lei Ordinária 5.887/2014

Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º O INCISO IV AO ARTIGO 3º E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI 5.031 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A PASSAGEM DE PASSAGEIROS OBESOS PELAS CATRACAS DE ÔNIBUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/11/2014

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Lei Ordinária5.031/2007 14/11/2007INCLUIParágrafo único ao Art. 1°; Inciso IV ao Art. 3°; Parágrafo único ao Art. 6°

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