Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT E DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CUIABÁ/MT CUIABÁ-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.