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  Lei Ordinária 5.914/2014

Ementa: OBRIGA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A AFIXAR CARTAZES INFORMATIVOS, EM LOCAL VISÍVEL AOS ALUNOS, ACERCA DA GRATUIDADE DA EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DO CURSO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2014

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