Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 225, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA REDEFINIR COMPETÊNCIAS, DENOMINAÇÕES E O QUANTITATIVO DE CARGOS DA CONTROLADORIA E CONTABILIDADE DO MUNICÍPIO E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar225/2010 29/12/2010ALTERAArt. 33; Art. 38

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