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  Lei Complementar 336/2014

Ementa: ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 69, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 093, DE 23 DE JUNHO DE 2003.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/03/2014

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Lei Complementar93/2003 23/07/2003INCLUI§ 12 ao Art. 69

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