Ementa: ALTERA O INCISO III DOS ARTIGOS 3º E 4º E ACRESCENTA O § 4º, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 238, DE 10 DE JUNHO DE 2011, QUE INSTITUI SEGREGAÇÃO DAS MASSAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS COMO FORMA DE GARANTIR EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO CUIABÁ-PREV E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.